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Cartilha Explicativa Lei Complementar nº 161/2026

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Lei Complementar 161-2026 - Reestrutura Controladoria - 3 Linhas

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Brasnorte, e implementa o Modelo de Três Linhas de Defesa de Controle Interno, Revoga Lei 1094/2007 e dá outras providências.